Decisão da Justiça já transitou em julgado, e a Lei Orgânica do Município prevê a perda do mandato de vereador em caso de suspensão dos direitos políticos.
A situação política do vereador Antônio Antunivaldo de Sousa, conhecido como Antônio Padre, ganhou um novo capítulo que pode ter consequências diretas sobre sua permanência na Câmara Municipal de Assunção do Piauí.
O motivo é uma condenação por improbidade administrativa que já passou por julgamento, teve recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e se tornou definitiva em 19 de agosto de 2026.
Isso significa que o processo chegou ao fim e que a condenação não pode mais ser modificada por recursos comuns.
Entre as penalidades impostas pela Justiça estão o ressarcimento de valores aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.
E é justamente essa última penalidade que coloca em discussão a continuidade de Antônio Padre no cargo de vereador.
*O que diz a Constituição Federal?*
A Constituição Federal estabelece que uma pessoa condenada por improbidade administrativa pode ter seus direitos políticos suspensos, conforme decisão judicial.
Na prática, isso significa que, durante o período de suspensão, a pessoa fica impedida de exercer direitos fundamentais relacionados à participação política, incluindo o exercício de mandato eletivo.
Portanto, não se trata simplesmente de uma disputa entre adversários políticos ou de uma tentativa de afastar um vereador por interesses partidários.
Estamos falando das consequências de uma condenação imposta pela Justiça brasileira.
*A Lei Orgânica de Assunção do Piauí é ainda mais clara*
O artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal determina que o vereador perderá o mandato caso tenha seus direitos políticos suspensos.
E a legislação vai além.
O mesmo artigo estabelece que, nessa situação, cabe à Mesa Diretora da Câmara declarar a perda do mandato, respeitando o direito de defesa do parlamentar.
Ou seja, não é uma questão de escolher se gosta ou não do vereador, se ele pertence à situação ou à oposição, ou se possui apoio político suficiente para continuar no cargo.
A Câmara Municipal tem o dever de observar a lei, independentemente de quem seja o vereador envolvido.
*Uma nova eleição não apaga uma condenação*
Outro ponto importante já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No julgamento do Recurso Especial nº 1.813.255/SP, o tribunal entendeu que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação definitiva por improbidade administrativa pode atingir o mandato que a pessoa estiver exercendo, mesmo quando os fatos aconteceram em um mandato anterior.
Em outras palavras, o fato de Antônio Padre ter sido eleito novamente não significa que uma condenação anterior perdeu seus efeitos.
A eleição representa a vontade dos eleitores, mas o exercício do mandato também depende do cumprimento das exigências previstas na Constituição e nas leis.
O voto popular não funciona como perdão de uma condenação judicial.
*E agora, qual será a posição da Câmara Municipal?*
Com a condenação definitiva, surge uma pergunta que precisa ser respondida pelas autoridades responsáveis:
*Quais providências serão adotadas pela Câmara Municipal de Assunção do Piauí diante da suspensão dos direitos políticos de Antônio Padre?*
A Lei Orgânica estabelece o procedimento para a declaração da perda do mandato e também prevê a convocação do suplente quando houver uma vaga.
É importante esclarecer que a declaração formal da perda do mandato deve respeitar o procedimento legal e o direito de defesa. Entretanto, esse procedimento não significa que a Câmara possa simplesmente desconsiderar uma condenação definitiva.
A Mesa Diretora não tem autoridade para anular uma decisão do Tribunal de Justiça, tampouco para transformar uma obrigação legal em uma negociação política.
*A Justiça decidiu. A lei precisa ser cumprida.*
O caso de Antônio Padre não deve ser tratado como uma simples disputa por uma cadeira na Câmara Municipal.
A questão é muito maior: envolve o respeito à Justiça, à Constituição Federal e à própria Lei Orgânica de Assunção do Piauí.
A população tem o direito de saber quais medidas estão sendo tomadas e por que uma condenação definitiva ainda não resultou, até onde se tem notícia, em uma definição pública sobre a situação do mandato.
Não se pode exigir respeito às leis apenas dos cidadãos comuns e permitir que autoridades políticas recebam tratamento diferente.
A lei deve valer para todos, inclusive para aqueles que foram eleitos para representar o povo.
O processo judicial chegou ao fim. A condenação foi mantida. O trânsito em julgado está certificado.
Agora, a responsabilidade de dar encaminhamento às consequências legais não pode ser escondida atrás de acordos, alianças ou interesses políticos.
Porque mandato não é propriedade particular, cargo público não é privilégio e decisão judicial não é sugestão.
A Justiça já deu sua resposta. Agora, Assunção do Piauí espera a resposta da Câmara Municipal.